RMS 72440 - DECISAO

RMS 72440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma cabal a disponibilidade financeira ou qualquer ato da administração que configurasse preterição arbitrária ou gerasse expectativa legítima de nomeação; a criação de vagas e notícias sobre necessidade de defensores não são suficientes para converter mera expectativa em direito subjetivo, nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: JULIANA ALICE DE OLIVEIRA LIMA; Impetrada / Autoridade Coatora: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito, Disponibilidade Orçamentária, Controle Judicial Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ALICE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente / Impetrante

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária por parte da administração capaz de gerar direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve comprovação de disponibilidade financeira e dotação orçamentária para nomeações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou de forma cabal a disponibilidade financeira ou qualquer ato da administração que configurasse preterição arbitrária ou gerasse expectativa legítima de nomeação; a criação de vagas e notícias sobre necessidade de defensores não são suficientes para converter mera expectativa em direito subjetivo, nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.