AREsp 2522354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o cerne da controvérsia, aplicou jurisprudência do STF e desta Corte, concluiu que não ficou demonstrada preterição arbitrária por parte do Senado e que a existência de cargos comissionados, isoladamente, não enseja direito à nomeação; ademais, não se vislumbraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE MARLEY DE ANDRADE; Apelada: Senado Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Preterição Na Nomeação, Cargos Comissionados, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação Em Concurso Público Preterição Na Nomeação Cargos Comissionados Valor Da Causa Honorários Advocatícios Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE MARLEY DE ANDRADE

Recorrente

Senado Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de cargos comissionados pelo Senado configura preterição arbitrária de candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 Se a aprovação fora do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação e em que hipóteses
  3. 3 Se o valor da causa em ação de nomeação deve ser fixado com base na remuneração do cargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o cerne da controvérsia, aplicou jurisprudência do STF e desta Corte, concluiu que não ficou demonstrada preterição arbitrária por parte do Senado e que a existência de cargos comissionados, isoladamente, não enseja direito à nomeação; ademais, não se vislumbraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.