RMS 72928 - DECISAO

RMS 72928 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a vaga decorrente da desistência/exoneração do candidato melhor classificado surgiu após o término da validade do concurso, de modo que não houve criação de vaga durante o período de vigência do certame e, assim, não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS; Impetrado/recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Desistência De Candidato, Direito Líquido E Certo, Decadência
Constitucional Administrativo Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Validade Do Concurso Desistência De Candidato Direito Líquido E Certo Decadência

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Parties

ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em decorrência de desistência de candidato melhor classificado
  2. 2 momento da ocorrência da desistência/exoneração em relação ao prazo de validade do concurso
  3. 3 requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo, fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a vaga decorrente da desistência/exoneração do candidato melhor classificado surgiu após o término da validade do concurso, de modo que não houve criação de vaga durante o período de vigência do certame e, assim, não se demonstrou direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Court Disposition

recurso desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.