RMS 72058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniente nomeação do agravante (24/05/2023) tornou prejudicado o pedido principal do mandado de segurança, e o pleito relativo à escolha de lotações foi considerado inovação recursal não debatida na instância a quo; embora exista jurisprudência que exija...

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Parties: Agravante/impetrante: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA; Impetrado/autor Do Ato: Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Nomeação Em Concurso Público, Notificação Pessoal Do Candidato, Convocação Por E Mail, Perda De Objeto, Inovação Recursal, Jurisprudência Do STJ

Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Notificação Pessoal Do Candidato Convocação Por E Mail Perda De Objeto Inovação Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Se a superveniência de nova convocação causa perda de objeto do mandado de segurança
2 Se a notificação por e-mail é suficiente após longo lapso temporal entre homologação e convocação
3 Se o pedido relativo à escolha de lotação constitui inovação recursal não conhecida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA
Manter integralmente a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança

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