AREsp 2523350 - DECISAO

AREsp 2523350 - DECISAO

Por reconhecer-se a existência de controvérsia constitucional afetada por repercussão geral (Tema n. 1.164/STF), determinou-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: OSMAR ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Limite Prudencial Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Nomeação Em Concurso Público Limite Prudencial Da Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constitui motivo excepcional para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas quando existem alegadas restrições orçamentárias
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.164/STF) e aplicar o juízo de conformação, devolvendo os autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a existência de controvérsia constitucional afetada por repercussão geral (Tema n. 1.164/STF), determinou-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ