REsp 2222890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 606-607): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOS ÚLTIMOS DIAS DA GESTÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itaipava do Grajaú em face de sentença que, concedendo a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinou a lotação dos impetrantes nos cargos públicos nos quais foram aprovados e a inclusão dos seus nomes na folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as nomeações realizadas no período de transição da gestão municipal são nulas em razão da vedação imposta pelo art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; (ii) estabelecer se havia a necessidade de instauração de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, as nomeações dos impetrantes ocorreram nos últimos dias da gestão municipal, sendo nulas de pleno direito por resultarem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do Prefeito, nos termos do art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela para anular atos ilegais, conforme a Súmula 473 do STF. 5. No caso concreto, não há evidências de que os impetrantes tenham efetivamente assumido as funções ou recebido remuneração, razão pela qual é desnecessária a instauração de processo administrativo para anulação ou suspensão das suas nomeações. 6. Diante da ilegalidade das nomeações, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes à lotação e à inclusão de seus nomes na folha de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 e art. 7º do CPC: Alega-se ofensa ao princípio do devido processo legal, caracterizada pela anulação das portarias e termos de posse dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas sem a observância do devido processo legal, configurando verdadeira arbitrariedade, chancelada, posteriormente, via acórdão (fls. 636). (b) art. 37, II da CF: ofensa ao princípio da legalidade, ao passo que houve diversas contratações nulas sem a prévia aprovação em concurso público, configurando burla ao princípio encartado acima, fato inclusive atestado em acórdão aqui vergastado (fls. 636). (c) art. 21 da Lei Complementar n. 101/00 c/c art. 73, inciso V, "c" da Lei n. 9.504/97: o acórdão não encontra respaldo legal, visto que a homologação do certame ocorrera muito antes do prazo estipulado pelos referidos dispositivos legais, conforme interpretação pacífica do STJ (fl. 635). (d) ofensa a entendimento consolidado do STJ referente à exegese dos referidos artigos, exposto no RMS 31.312/AM, de relatora da Min. Laurita Vaz, 5ª Turma. "Ocasião em que a Corte concluiu que, embora exista vedação à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incidirá sobre concursos públicos homologados até o início do citado prazo" (fls. 636). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 657-660). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 5º, LIV e 37, II, da Constituição Federal de 1988. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual a decisão agravada está correta ao não conhecer o recurso especial relativamente à apontada ofensa ao art. 145 da Constituição Federal. 3. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. No que diz respeito a ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, o STJ é firme no sentido de que essa matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista que são mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.964/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No que diz respeito aos artigos art. 7º do CPC e art. 73, V, "c" da Lei n. 9.504/97, (e a tese a eles vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que não houve a oposição de embargos de declaração na origem buscando sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. No tocante ao mérito, verifica-se que ao apreciar a temática, o Tribunal de origem, assim manifestou-se (fls. 592-596, grifei): Para melhor compreensão da questão posta em debate, faz-se necessário esclarecer alguns pontos e historiar o feito. Do exame do caderno processual, observa-se que, após a aprovação em concurso público, os 38 (trinta e oito) impetrantes/apelados foram notificados para a entrega de documentação por meio dos Editais de nº 002, de 23/11/2020 e 003, de 23/11/2020, que, somados, convocaram 114 (cento e quatorze) candidatos para a posse (vide IDs 15948071 e 15948072). Em continuidade, vê-se que suas nomeações foram efetivadas no dia 11/12/2020, conforme termos e portarias constantes nos IDs 15948076 a 15948163. Após a posse do novo gestor municipal, foi expedido o Decreto nº 11, de 7 de janeiro de 2021, que suspendeu todos os atos de admissão de pessoal, sob o fundamento de que não foram identificados previsão orçamentária para aumento de despesas decorrentes do concurso lançado pelo edital nº. 001/2019. Irresignados, os nomeados impetraram o presente mandamus, visando às suas lotações para o exercício dos cargos nos quais obtiveram êxito no concurso público e à inclusão dos seus nomes na folha de pagamento do ente municipal (ID 15948061). Em suas informações (ID 15948175), as autoridades impetradas aduziram que: a) a convocação dos candidatos ocorreu em período vedado pela legislação eleitoral; b) O TCE-MA, no âmbito do processo nº 6.566/2020, determinou a suspensão do concurso; c) a suspensão das nomeações foi legítima, pois visava proteger o interesse público e evitar impactos na folha de pagamento municipal e d) as nomeações foram irregulares e poderiam ser anuladas em observância ao princípio da autotutela. Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, concedendo a segurança pleiteada e fixando, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pois bem. Da análise dos autos, dessume-se que a insurgência recursal merece prosperar, como será adiante demonstrado. Conforme documento juntado no ID 15948063 - Pág. 1, infere-se que o Município de Itaipava do Grajaú possuía, em 09/06/2017, 251 (duzentos e cinquenta e um) servidores concursados. Desse modo, a convocação de 98 (noventa e oito) aprovados, de uma só vez, por meio do Edital de nº 002, de 23/11/2020, representa um incremento de 39% (trinta e nove por cento) na quantidade de servidores efetivos em decorrência de um único ato convocatório, o que evidencia uma acentuada elevação da despesa com pessoal no período de transição da gestão municipal. Neste ponto, vale destacar que, não se olvida o fato de que o ente possuía, em 09/06/2017, 293 (duzentas e noventa e três) pessoas contratadas de forma precária (vide ID 15948063 - Pág. 1), tampouco se desconhece a importância do preenchimento dos cargos da Administração municipal por meio de concurso público, como preconiza o art. 37, II, da Carta Magna. Todavia, nos termos do art. 21, II, da Lei n.º 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n.º 173/2020), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. Outrossim, cabe registrar que houve a determinação de suspensão do referido certame pelo TCE-MA no bojo dos autos de nº 6.566/2020, considerando a crise econômica decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2) e ante a ausência de prévio estudo demonstrativo do equilíbrio orçamentário após a realização do concurso público, posse e entrada em exercício dos aprovados (vide ID 15948177). No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da Corte de Contas estadual (https://app.tcema.tc.br/consultaprocesso/), não foi possível verificar o andamento do citado processo porquanto esse encontra-se sob sigilo. Diante de tal contexto, vê-se que a municipalidade, no exercício do seu poder de autotutela, agiu conforme seu poder-dever de controle dos atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do STF. Ressalta-se, ainda, que não restou evidenciada a ocorrência de efeitos concretos dos atos de nomeação, visto que inexistem elementos nos autos indicativos da entrada dos apelados em exercício. Portanto, conforme Tema 138 do STF, despicienda, no particular, a instauração de processo administrativo para desfazer os referidos atos (STF - ED- AgR RE: 1008107 MG - MINAS GERAIS 0033870-58.2012.8.13.0105, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-123 19-05-2020). Este Sodalício já teve oportunidade de apreciar questão análoga à presente ao julgar a Apelação Cível n.º 0000097-84.2018.8.10.0108, da Relatoria do Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, verbis: .. Nesse passo, restando comprovada a ilegalidade da nomeação dos impetrantes e sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para anular ou suspender o referido ato, imperioso o provimento do apelo para reconhecer a ausência de direito líquido e certo à lotação e à inclusão de seus nomes na folha de pagamento da municipalidade, como pretendiam quando da impetração do mandamus. Como consequência lógica, de rigor o afastamento da multa diária arbitrada pelo juízo singular em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Por oportuno, impende gizar que a presente demanda está restrita ao exame da legalidade do Decreto nº 11, de 7 de janeiro de 2021, que suspendeu as nomeações realizadas até aquele momento, não abarcando a análise de eventuais convocações dos aprovados por atos administrativos supervenientes. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença vergastada, denegar a segurança pleiteada pelos impetrantes e, por via de consequência, afastar a multa diária fixada pelo magistrado singular. É como voto. Do simples confronto entre os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido e os termos da irresignação, verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, nas razões do recurso especial, a fundamentação da Corte de origem que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso as Súmula n. 283/STF. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a tutela jurisdicional foi prestada na instância ordinária com fundamento no Decreto Municipal nº 11, de 7 de janeiro de 2021, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. Ademais, não compete a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. .. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. "A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea "d", da CF)" (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). 4. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.758.597/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.757.201/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/8/2018; REsp 1.749.327/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/8/2018; REsp 1.748.581/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 2/8/2018. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOS ÚLTIMOS DIAS DA GESTÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.