RMS 77218 - DECISAO

RMS 77218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes foram aprovadas fora do número de vagas e não apresentaram prova pré-constituída que demonstrasse preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a mera existência de contratações temporárias não comprova irregularidade suficiente para converter a...

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Parties
Impetrante/recorrente: Cleide dos Santos Silva; Impetrante/recorrente: Flodenice Sá dos Santos Santana; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Gratuidade De Justiça, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Cleide dos Santos Silva

Impetrante/recorrente

Flodenice Sá dos Santos Santana

Impetrante/recorrente

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes foram aprovadas fora do número de vagas e não apresentaram prova pré-constituída que demonstrasse preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a mera existência de contratações temporárias não comprova irregularidade suficiente para converter a expectativa em direito líquido e certo, e a verificação de vagas ou de interesse administrativo demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.