AREsp 2544968 - DECISAO

AREsp 2544968 - DECISAO

Parties
Recorrente: JAINE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Contratações Temporárias, Preterição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Contratações Temporárias Preterição Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAINE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se contratações temporárias em "vagas puras" durante a validade do concurso geram direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, e 927, V, do CPC por omissão quanto à jurisprudência do Tribunal local
  3. 3 Se houve errônea valoração da prova (art. 371 CPC) e preterição por contratação temporária