AREsp 2522354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Do TRF1 / Decisão De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise de prova sobre existência de cargos vagos e utilização de servidores comissionados para exercer atribuições de cargo efetivo
2. 2 incidência da jurisprudência do STF (ARE 802958, RE 837.311, RMS 29.915) sobre preterição e direito subjetivo à nomeação
3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de precedentes invocados ou indicação de distinção (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por não enfrentar, de forma expressa, argumentos e provas referentes à existência de cargos vagos e à utilização de comissionados para exercer atribuições típicas de cargo efetivo, circunstância que poderia caracterizar preterição nos termos dos precedentes do STF; assim, é necessário anular o acórdão impugnado e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.

Orders

• Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre as questões apontadas como omissas.