RMS 65251 - DECISAO

RMS 65251 - DECISAO

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstração cabal de contratações precárias irregulares em igual número para realizar as mesmas funções, requisitos exigidos pela jurisprudência (Tema 784 do STF e precedentes do STJ) para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias e extensão de carga horária não comprovam, por si só, preterição; ausente direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: JORDANA SANTOS DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Denega-se a segurança; conhecido e negado provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JORDANA SANTOS DE SOUSA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente
  3. 3 Se contratações temporárias ou extensão de jornada demonstram preterição

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstração cabal de contratações precárias irregulares em igual número para realizar as mesmas funções, requisitos exigidos pela jurisprudência (Tema 784 do STF e precedentes do STJ) para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias e extensão de carga horária não comprovam, por si só, preterição; ausente direito líquido e certo.

Court Disposition

Denega-se a segurança; conhecido e negado provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.