Rcl 36483 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG não descumpriu a decisão do STJ, pois o STJ apenas determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem informasse se, de acordo com a classificação da recorrente, ela se encontrava dentro do número de vagas criadas; o TJMG analisou o edital e a Lei Municipal...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão Jurisdicional Impugnado: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Vagas Criadas, Contratações Temporárias/precárias, Reclamação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Vagas Criadas Contratações Temporárias/precárias Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da 3ª Câmara Cível do TJMG descumpriu a decisão proferida no REsp 1.548.624/MG
  2. 2 Se a reclamante se encontra dentro do número de vagas criadas e, portanto, tem direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se era possível ao STJ reexaminar matéria probatória ou determinar o retorno dos autos para verificação de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG não descumpriu a decisão do STJ, pois o STJ apenas determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem informasse se, de acordo com a classificação da recorrente, ela se encontrava dentro do número de vagas criadas; o TJMG analisou o edital e a Lei Municipal 5.420/11 e concluiu pela ausência de direito líquido e certo à nomeação, além de não ter sido comprovada irregularidade nas contratações temporárias; questões sobre vagas criadas por Portaria nº 8.673 ou sobre ordem de chamada não foram objeto da decisão do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.