REsp 1912537 - DECISAO

REsp 1912537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é possível, via recurso especial, examinar suposta violação de normas constitucionais indicadas; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e eficaz nos termos do CPC/2015; (iii) o Município comprovou impossibilidade orçamentária e que a Administração havia provido a vaga, circunstância autônoma não impugnada, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; e (iv) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme os requisitos processuais.

Parties
1º Colocado (candidato): Leonan Schneider Dalmonech; Município Apelado: Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Vacância De Cargo, Limitações Orçamentárias E Lei De Responsabilidade Fiscal, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Nomeação Em Concurso Público Vacância De Cargo Limitações Orçamentárias E Lei De Responsabilidade Fiscal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Leonan Schneider Dalmonech

1º Colocado (candidato)

Prefeitura Municipal de Itarana/ES

Município Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de vacância do cargo após exoneração e desistências
  3. 3 Possibilidade de não nomeação em razão de restrições orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é possível, via recurso especial, examinar suposta violação de normas constitucionais indicadas; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e eficaz nos termos do CPC/2015; (iii) o Município comprovou impossibilidade orçamentária e que a Administração havia provido a vaga, circunstância autônoma não impugnada, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; e (iv) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme os requisitos processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.