REsp 1911264 - DECISAO

REsp 1911264 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de que o valor da causa reflita o proveito econômico pretendido; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para apuração do valor da causa com base no proveito econômico obtido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Ação Declaratória, Concurso Público
Processual Civil Processual Administrativo Nomeação Em Concurso Público Valor Da Causa Proveito Econômico Ação Declaratória Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em ação de nomeação e posse em cargo público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 12.153/2009 ao caso
  3. 3 Determinação do conteúdo econômico (proveito econômico) da demanda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de que o valor da causa reflita o proveito econômico pretendido; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para apuração do valor da causa com base no proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure o valor da causa com base no proveito econômico obtido.
  • Publique-se. Intimem-se.