RMS 63040 - DECISAO

RMS 63040 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente foi aprovada em 38º lugar para concurso que previa 10 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLA TATIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA TATIANE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784 do STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente foi aprovada em 38º lugar para concurso que previa 10 vagas e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se