RMS 63872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação E Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação quando, durante a validade do concurso, vaga prevista é ocupada por exoneração a pedido de candidato classificado em posição superior
2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 784, RE 837.311/PI e RE 598.099/MS) e do STJ sobre conversão de mera expectativa de direito em direito subjetivo
3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Em razão da evolução jurisprudencial do STF e do STJ, reconheceu-se que, quando candidato aprovado fora do número de vagas passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência ou exoneração de candidato melhor classificado durante a validade do concurso, sua expectativa de direito se converte em direito subjetivo à nomeação; assim, diante de tais precedentes e da situação fática apresentada, deu-se provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer o direito do recorrente à nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (juízo de retratação).

Orders

• Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e observância do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.