RMS 65435 - DECISAO

RMS 65435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas, não apresentou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, e o edital foi interpretado como incluindo a vaga para pessoa com deficiência no total de vagas, de modo que não se formou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: SAMILA RAFAELA PEREIRA NARDY MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição Administrativa +1 more

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Parties

SAMILA RAFAELA PEREIRA NARDY MENDES

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a vaga destinada a pessoas com deficiência integra o número total de vagas do edital
  3. 3 Se houve prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos ou de preterição arbitrária e imotivada da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas, não apresentou prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, e o edital foi interpretado como incluindo a vaga para pessoa com deficiência no total de vagas, de modo que não se formou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.