AREsp 1819395 - DECISAO

AREsp 1819395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e ao dissídio jurisprudencial foram genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico; ademais, não compete ao STJ apreciar omissão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA MEDEIROS FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Expectativa Versus Direito Subjetivo À Nomeação, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação Em Concurso Público Expectativa Versus Direito Subjetivo À Nomeação Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA MEDEIROS FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação precisa de dispositivos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e ao dissídio jurisprudencial foram genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico; ademais, não compete ao STJ apreciar omissão acerca de matéria constitucional; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...