RMS 56825 - DECISAO

RMS 56825 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que o apelo foi protocolado fora do prazo; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência segundo a qual o impetrante não...

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Parties
Recorrente: NAAMATI ALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Preterição Por Surgimento De Vagas, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Preterição Por Surgimento De Vagas Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

NAAMATI ALVES TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado como excedente (cadastro reserva) à nomeação
  2. 2 Prova da preterição em razão de surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Requisito do mandamus de direito líquido e certo e comprovação documental na inicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal, de modo que o apelo foi protocolado fora do prazo; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou a jurisprudência segundo a qual o impetrante não comprovou direito líquido e certo à nomeação por não demonstrar o surgimento de vagas e a preterição durante a validade do concurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.