RMS 65742 - DECISAO

RMS 65742 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou por prova pré-constituída o surgimento de vagas em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a autoridade indicada não detinha competência para o provimento pretendido. Assim, ausente direito líquido e certo, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Impetrante: ANA PAULA FERREIRA MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Preterição, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Preterição Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANA PAULA FERREIRA MACIEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que autorizaria a conversão da mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se a autoridade apontada como coatora (Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde de Montes Claros) detinha legitimidade para praticar o ato reclamado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou por prova pré-constituída o surgimento de vagas em número suficiente nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; além disso, a autoridade indicada não detinha competência para o provimento pretendido. Assim, ausente direito líquido e certo, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Intimem-se.