RMS 62467 - DECISAO

RMS 62467 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada e de demonstração cabal de vagas efetivamente providas pela Administração no prazo de validade do concurso, bem como por inexistir conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo diante da elevação da comarca e das providências administrativas tomadas, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Edmundo Leite Xavier Neto; Impetrante: Gleicyele Santana Rocha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Validade Do Concurso

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Parties

Edmundo Leite Xavier Neto

Impetrante

Gleicyele Santana Rocha

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a elevação da comarca e o aumento da demanda forense tornam automático o direito à nomeação
  3. 3 Se a remoção de servidores ou contratação temporária configura preterição

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada e de demonstração cabal de vagas efetivamente providas pela Administração no prazo de validade do concurso, bem como por inexistir conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo diante da elevação da comarca e das providências administrativas tomadas, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.