AREsp 1798001 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, assim ementado (fls. 321/322): MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO INTERNO CONCURSO PÚBLICO PRELIMINAR EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ACOLHIDA - EDITAL Nº 001/2018/SECITEC CLASSIFICADO EM 1º LUGAR -DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ADMINISTRAÇÃO POLO DE PDXORÉU - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO SEGURANÇA CONCEDIDA AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. A legitimidade para figurar no polo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, razão pela qual o secretário de Estado é parte ilegítima se a impetrante pretende a sua nomeação em cargo público, eis que se trata de ato privativo do Governador do Estado, nos termos do art. 66, XI, da Constituição Estadual. 2. "A expectativa de direito de nomeação em concurso público convola-se em direito subjetivo, quando expira o prazo de validade do certame e a administração não realiza a nomeação dos candidatos espontaneamente". Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 16, 20, II, c, 22, parágrafo único, IV, e 59, III, da LC 101/2000; e 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial, que o Estado deMato Grosso está legalmente impedido de realizar nomeações de candidatos em concurso público, ante as limitações previstas na LRF. Alega que "o limite com despesas de pessoal continua excedido em 2020, conforme demonstram os Relatórios de Responsabilidade Fiscal em anexo. Assim, a Administração Pública continua impedida de realizar nomeações.A fragilidade do orçamento público, no contexto do extrapolamento dos limites fiscais, tornou-se ainda mais evidente com a crise do Coronavírus (COVID-19), o que ensejou, inclusive, a edição do Decreto Estadual nº 424/2020, reconhecendo o estado de calamidade em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia." (fl. 360). Defende que "o STF, ao decidir que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, ressalvou expressamente algumas hipóteses excepcionais, em especial a impossibilidade financeira." (fl. 361). Pugna, por fim, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso(fls. 817/820). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". De outro lado, as matérias pertinentes aos arts. 1º, 16, 20, II, c, 22, parágrafo único, IV, e 59, III, da LC 101/2000 não foramapreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.