AREsp 1714889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAIANE LIBÓRIO MACHADO SCUTTON de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 192): Apelação e remessa necessária. Insurgência em relação à sentença pela qual determinada a nomeação da autora para o cargo de "Oficial Administrativo Padrão 1-A" em decorrência da respectiva aprovação em concurso público. Candidata que, aprovada dentro do número de vagas previsto em edital próprio, em princípio, teria direito subjetivo à nomeação no cargo pretendido. Sem embargo, ocorrência na hipótese sob análise de situação excepcional a afastar o dever da administração pública de nomear essa apelada, haja vista a existência de superveniente e grave crise econômica e política. Limitação orçamentária que, no caso sob exame, excepcionalmente, justifica a negativa de nomeação da recorrida. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento, em âmbito de repercussão geral, do recurso extraordinário 598.099/MS. Precedentes desta Corte de São Paulo. Apelação e remessa necessária providas, portanto. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 320/335). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação aosarts. 369,371 e489, I a VI, todos do CPC,30, 32, 38 e 39 do Decreto 60.449/2014 e, ainda, à Lei Estadual 10.261/1968, asseverando que (fls. 232/241): 6.1.3. A contrariedade à Lei Federal é apontada pelo v. Acórdão defls.191/209proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar "(..) "Deram provimento à apelação e à remessa necessária. V. U."", posto que, consoante a r. Sentença de fls. 158/162 é proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, o entendimento é que a Recorrente foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas disponibilizada pela Administração Pública, praticando ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e interesse em preenchê-los, segue trecho da acertada R. Sentença de piso "(..) A autora foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas abertas pela Administração, com isso, adquiriu o direito subjetivo à nomeação, sendo esse o entendimento jurisprudencial acerca do tema. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em preenchê-los. Tem discricionariedade acerca do momento ideal, dentro do prazo de validade do concurso, para fazer a nomeação, mas está vinculada à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas que, em estudo prévio ao concurso, indicou serem necessárias para o bom desempenho da Administração Pública. (..)". 6.1.4. Ademais, a situação de excepcionalidade apontada pela Recorrida não merece acolhida, a aprovação do concurso público ao cargo de oficial administrativo padrão 1-A perante as Organizações Policiais Militares foi realizado dentro das dotações orçamentárias do Estado, correta a R. Sentença de fls. 158/162:"(..)Nem mesmo a restrição orçamentária justificada a atitude da Administração, já que não se enquadra no conceito de situação excepcionalíssima, à luz do acórdão acima citado, e que, espera-se, tenha o concurso sido precedido de reserva de dotação orçamentária para acolhimento dos novos servidores. Por isso, apesar do Decreto nº 61.466/2015 eargumentação da ré, ainda verifica-se como líquido e certo o direito da requerente, que por sua vez se sobrepõe ao argumento apresentado. Considerando que a justificativa apresentada pelo requerido não comporta cabimento, resta caracterizado o ato ilegal ofensivo a direito da autora, aprovada em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. (..)" 6.1.5. Na espécie, a Recorrente não vislumbram inovação recursal, mas pugnam pela regularidade na apreciação das provas como instrumento do fundamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, mas, maxima venia, o v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo emerge dissonância aos comandos constitucionais do art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF, art. 37, inciso II e IV, da CF, art. 93, inciso IX, da CF, bem como dos artigos infraconstitucionais de natureza legal, art. 369, do CPC, art. 371, do CPC, art.372, do CPC, art.489, incisos I, II, III, IV, V e VI, do CPC, Lei 10.261 de 28 de outubro de 1.968, Decreto nº 60.449/2014, artigos 30, 32, 38, 39. 6.1.6. A valoração imparcial das provas em sua plenitude era dever do Tribunal de origem, podendo, na sua ausência, as provas serem apreciadas pelo Tribunal Superior, sem incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.6.1.7. O v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não extrai das provas constantes dos autos do processo n.º 1013359-15.2017.8.26.0451 as suas consequências jurídicas, pois, consoante a r. Sentença de fls. 158/162 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, a Recorrente foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas abertas pela Administração Pública, adquirindo direito subjetivo à nomeação, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 10.8.2011), bem como não reconhece a configuração da alegada situação de excepcionalidade pela Recorrida. E é essa especificação clara sobre os pontos mencionados que deveriam ter sido indicadas na fundamentação do v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6.1.8. A sistemática do Novo Código de Processo Civil já impõe a importância da fundamentação das decisões judiciais, pois não basta a mera opinião do julgador porquanto a simples opinião não poderá ser considerada como suficiente à eficácia da sentença. Portanto, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar suas decisões, não bastando escolher ao seu arbítrio e não aceitar outras sem a devida fundamentação. .. 6.1.10. No caso, v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deixa de promover a valoração do conjunto probatório constante dos autos do processo n.º 1013359-15.2017.8.26.0451 como o fez ar. Sentença de fls. 158/162 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP.6.1.11. O v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo pode ser reformado pela adequada valoração do conjunto de provas constante dos autos do processo n.º 1013359-15.2017.8.26.0451 sem que isso represente violação da Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a ementa do REsp. 1.324.482: .. 6.1.12. A norma constitucional prevê no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas por guarida dos direitos fundamentais, dentre eles, o direito ao devido processo legal insculpido no artigo 5º,inciso LV, da Constituição Federal. No caso, o entendimento da garantia constitucional ao devido processo legal dar-se-á sob o aspecto do devido processo legal substantivo ou material, pelo qual, segundo ensina Olavo Ferreira na obra "O devido processo legal substantivo e o Supremo Tribunal Federal nos 15 anos da Constituição Federal" (p.103), "o princípio do devido processo legal tem duas facetas: I) formal e 2) material. Esta segunda encontra fundamento nos artigo5º,incisos LV, e 3º,inciso1,daConstituição Federal. Do devido processo legal substancial ou material são extraídos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há repercussão prática na discussão sobre a origem do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade,considerando-se que os mesmos têm status constitucional, e diante de tal situação todos os atos infraconstitucionais devem com eles guardar relação de compatibilidade, sob pena de irremissível inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou concentrado.. A razoabilidade e proporcionalidade das leis e atos do Poder Público são inafastáveis, considerando-se que o Direito tem conteúdo justo". (Grifou-se) .. 6.1.14. Em concreto, a "crise política, econômica e . fiscal" ventilada em sede de Contestação e confirmada pelo V. Acórdão guerreado é experimentada pelo Brasil desde a "crise econômica mundial" de 2011, à época, com agravamento da maior econômica mundial (Estados Unidos da América). À Fazenda Pública do Estado de São Paulo a "crise econômica mundial" de 2011 não foge a regra!! 6.1.15. Na espécie, o "excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública" não é aplicável porquanto ausente as suas características, pois, i) a "crise política, econômica e fiscal" assola o País desde 2011 (Ausência de Superveniência), ii) a publicação do edital do concurso é de 14/02/2014 quando em curso os efeitos da "crise econômica mundial" de 2011 (Ausência de Imprevisibilidade), iii) as vagas constantes do edital do concurso registram consolidação econômico-financeira com base na "crise política, econômica e fiscal" nacional vivenciada desde a "crise econômica mundial" de 2011 (Ausência de Gravidade). Emespecífico, a alegada consideração ao contido na informação 0006/16/SF/GS/APDP dando conta de que o Estado de São Paulo encerraria o exercício financeiro de 2015 comas despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo em limite superior ao limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o concurso foi prorrogado por mais um ano a partir de 22 de julho de 2016, caracterizando a ausência de necessidade. .. 6.1.18. Ora Excelências, resta claro que o V. Acórdão de fls. 191/209 viola as disposições do art. 37, incisos II e IV, da CF e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborando com a não nomeação de candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas pela Recorrida. Com efeito, a realização dos concursos públicos com o escopo exclusivo de viabilizar a investidura e o preenchimento dos cargos públicos em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo que a publicação do certame com a disponibilização de determinado número de vagas gera à candidata aprovada dentro da quantia pré-definida pelo concurso um direito subjetivo de ser nomeada e empossada no cargo. .. 6.1.25. O v. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não faz a análise do conjunto das provas constantes dos autos do processon.º101359-15.2017.8.26.0451 com o cotejo de precedentes jurisprudenciais e apontamento dos fundamentos determinantes de que os fundamentos se amoldam ao caso em julgamento, desnaturando a disposição do artigo 489, §10, inciso V, do Código de Processo Civil. 6.1.26. Por fim, o v. Acórdão de fls. 191/209 proferido por esta D. 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo é omisso ao não enfrentar todos os pontos deduzidos no processo como condição de alteração da convicção judicial, em desacordo com as disposições dos artigos 369, 371, 372 e artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em específico, o v. Acórdão não aprecia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, conforme especificado acima. Aponta ainda dissídio jurisprudencial, nos seguintes termos (fls. 243/249): 6.2.5. Na espécie, a divergência jurisprudencial sobre a matéria é apontada pelo entendimento da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Estado de Goiás (cf "Acórdão" anexo) que de modo diverso do V. Acórdão de fls. 191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica ao caso o entendimento para nomeação da candidata, tendo em vista que aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, conferindo ao candidato, em regra, o direito subjetivo à nomeação, após o decurso do prazo de validade do certame sem a correspondente vinculação. .. 6.2.9. Ademais registra há divergência jurisprudencial com o julgamento da 1" Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação / Reexame Necessário 0702483-60.2018.8.07.0001) que de modo diverso do V. Acórdão de fls.191/209 proferido pela 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica ao caso o entendimento para nomeação da candidata, tendo em vista que aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, conferindo ao candidato, em regra, o direito subjetivo à nomeação, após o decurso do prazo de validade do certame sem a correspondente vinculação, não configurada a situação de excepcionalidade referente a crise econômica alegada pela Recorrida. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Em 29/6/2020 o em. Ministro Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal não conhecendo do agravo em recurso especial (fls. 459/461), posteriormente tornada sem efeito (fl. 503). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em eventual negativa de prestação jurisdicional, na medida em quenão se deve confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISÃO SEM REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E o acréscimo de fundamentação realizado no julgamento dos embargos declaratórios revela ter havido manifestação suficiente ao embasamento da conclusão do acórdão. 2. No REsp n. 1.153.119/MG, a Primeira Seção firmou entendimento pela impossibilidade de a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa ser realizada com apoio no art. 13 da Lei n. 8.620/1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276. Contudo, sem exame de prova, não há como se aferir se o único fundamento utilizado pela autoridade para a inclusão o nome do recorrente na Certidão de Dívida Ativa fora o art. 13 da Lei n. 6.830/1980. 3. Para fins da responsabilização tributária do sócio-gerente (art. 135, III, do CTN), configura infração à lei o não repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da sociedade empresária. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.889.200/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/4/2021) In casu, o Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que, a despeito de a parte ora recorrente ter sido aprovada no concurso público dentro do número de vagas ofertadas no respectivo edital, não possui ela direito subjetivo à nomeação ante à comprovação da existência de situação excepcional de natureza econômica enfrentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, nos moldes preconizados pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS, realizado em regime de repercussão geral. Senão vejamos (fls. 200/203): .. E, no caso sob exame, verifica-se haver embasamento para a negativa de nomeação da recorrida, haja vista que o edital DP-2/321/14fora publicado em 6 de junho de 2014, ou seja, em momento anterior às sérias crises econômica e política ocorridas no país o que, aliás, consubstancia fato público e notório. Por sinal, em decorrência da gravidade dessa situação, fora editado o Decreto Estadual 61.466/2015, o qual, nos termos do artigo 1º, vedou "a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista". Logo, constata-se a ocorrência de situação superveniente à realização do concurso público sob exame, grave e imprevisível à época da publicação do edital correspondente. Nesse ponto, outrossim, mutatis mutandis, é de consideração aresto deste Tribunal do qual se destaca a seguinte parte:"(..) pelas informações prestadas, é possível concluir que realmente ocorreram situações graves e imprevisíveis no momento de abertura do edital, em decorrência da mudança no cenário econômico, a justificar a recusa das nomeações, de acordo com o interesse público. Ou seja, após a homologação do concurso, em julho de 2015, a Secretaria da Fazenda apurou que o Estado de São Paulo encerraria o exercício financeiro de 2015 com as despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo em limite superior ao limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada a receita corrente líquida (46,55%). Tal situação impedia o Estado de prover cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadorias ou falecimentos de servidores das atividades-fim das áreas de educação, saúde e segurança, nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não é o caso do cargo de Oficial Administrativo. E essa situação não se alterou até o final do prazo de validade do concurso, conforme Relatórios de Gestão Fiscal do Estado. Dessa forma, embora a nomeação do candidato aprovado seja seu direito subjetivo, a qual somente pode ser negada em casos excepcionais, de maneira motivada, foi exatamente esta situação que severifica ter ocorrido na presente hipótese. No caso, ficou bem demonstrado que os gastos com pessoal e encargos do Poder Executivo atingiram, no 1º quadrimestre de 2017, percentual de 45,46% sobre a Receita Corrente Liquida (RCL), de modo que o Estado ficou em situação de alerta diante do risco de ultrapassar o chamado limite prudencial, sendo que os custos projetados para fazer frente ao provimento de 5.000 (cinco mil) vagas pretendidas seriam de aproximadamente R$64.700.000,00 (sessenta e quatro milhões e setecentos mil reais) anuais. Assim, por razões financeiro-orçamentárias, ficou justificada a inviabilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso disponibilizado pelo Edital DP nº 2/321/14 para a carreira de Oficial Administrativo, ainda que dentro do número de vagas originalmente previstas. (..)". Isso não bastasse, não tem peso o sustentado pela apelada a propósito da existência de concursos outros em andamento no Estado de São Paulo, certo que, consoante o argumentado pela recorrente (folhas 170), em razão da insuficiência de recursos, tivera ela que priorizar a consecução das "atividades-fim", ao passo que os cargos de "Oficial Administrativo" se destinariam à realização das "atividades-meio". Além disso, é de relevo não ter sido comprovada a abertura de certames outros para o provimento do cargo pretendido pela autora após a seleção ora sob apreço. Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. A seu turno, não se presta o recurso especial ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Da mesma forma, é inviável em recurso especial o exame de suposta ofensa a lei local, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Melhor sorte não socorre à parte recorrente no que concerne à tese de afronta aos arts. 369 e 371 do CPC. Com efeito, para se rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da existência de situação econômica excepcional capaz de afastar o direito subjetivo da recorrente à nomeação pleiteada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. De outro lado, também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Como cediço, na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014) - Grifo nosso Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre os honorários sucumbenciaisfixados pelo Tribunal de origem. Publique-se.