RMS 66139 - DECISAO

RMS 66139 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, não comprovou preterição na ordem de nomeação, tampouco apresentou prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de contratação irregular que caracterizasse, de forma cabal, a necessidade de...

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Parties
Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Impetrado

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e de existência de vagas
  3. 3 ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado como destinatários do Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, não comprovou preterição na ordem de nomeação, tampouco apresentou prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de contratação irregular que caracterizasse, de forma cabal, a necessidade de sua nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.