AREsp 1839884 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria apontada como omissa não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as demais questões exigem reexame do conjunto fático‑probatório e estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada violação de...

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Parties
Agravante: FRANCINEI ADAO BRUM E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Pena De Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf Por Analogia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Contratações Temporárias Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Pena De Confissão +4 more

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Parties

FRANCINEI ADAO BRUM E OUTROS

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 aplicação da pena de confissão (arts. 396 e 400 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria apontada como omissa não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as demais questões exigem reexame do conjunto fático‑probatório e estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada violação de norma estadual é insuscetível de análise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por fim, manteve‑se a apreciação de que o juiz possui discricionariedade para delimitar a produção probatória e que o Estado demonstrou que nomeou aprovados dentro das vagas e preencheu remanescentes, impedindo a concessão da nomeação solicitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo‑rar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.