AREsp 1926413 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, não comprovou divergência jurisprudencial (não sendo possível invocar julgados do STF no recurso especial) e não realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Nomeação E Posse, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico

Direito Administrativo Processo Civil Nomeação E Posse Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
2 indicação precisa de dispositivos legais federais
3 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial