REsp 1347443 - ACORDAO

REsp 1347443 - ACORDAO

A Corte concluiu que a alegada falta de idoneidade moral e de reputação ilibada do indicado contamina, em tese, os atos subsequentes do procedimento complexo (incluindo nomeação e posse), que a indicação e a nomeação não são atos puramente discricionários por estarem vinculadas a requisitos normativos (art. 91, II, LOMRJ; art. 37 CF) e que o Judiciário pode, com base em dados concretos, apreciar a adequação desses requisitos, razão pela qual a inicial não é inepta e o pedido não é juridicamente impossível, devendo ser provido o recurso do Ministério Público.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Demandado: IVAN MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro provido; AREsp 229.664/RJ julgado prejudicado.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Idoneidade Moral, Reputação Ilibada, Inépcia Da Inicial, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Controle Judicial Da Moralidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Nomeação E Posse Idoneidade Moral Reputação Ilibada Inépcia Da Inicial Possibilidade Jurídica Do Pedido Controle Judicial Da Moralidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

IVAN MOREIRA DOS SANTOS

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da petição inicial por não impugnar o Decreto Legislativo
  2. 2 Possibilidade jurídica do pedido de anulação de nomeação e posse por falta de idoneidade moral e reputação ilibada
  3. 3 Competência do Judiciário para examinar aspectos de moralidade administrativa no preenchimento de cargos públicos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alegada falta de idoneidade moral e de reputação ilibada do indicado contamina, em tese, os atos subsequentes do procedimento complexo (incluindo nomeação e posse), que a indicação e a nomeação não são atos puramente discricionários por estarem vinculadas a requisitos normativos (art. 91, II, LOMRJ; art. 37 CF) e que o Judiciário pode, com base em dados concretos, apreciar a adequação desses requisitos, razão pela qual a inicial não é inepta e o pedido não é juridicamente impossível, devendo ser provido o recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro provido; AREsp 229.664/RJ julgado prejudicado.

Orders

  • Afastados os óbices da inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação civil pública
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento dos demais temas do agravo de instrumento