REsp 1962489 - DECISAO

REsp 1962489 - DECISAO

Não houve demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, pois o edital previa apenas uma vaga e a recorrente classificou-se em 2º lugar, configurando mera expectativa de direito; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JERIANE DA SILVA RABELO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Preterição, Expectativa De Direito, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Preterição Expectativa De Direito Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JERIANE DA SILVA RABELO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação em concurso público
  2. 2 Preterição por contratação de terceiros durante a validade do concurso
  3. 3 Interpretação do RE 837311/PI (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, pois o edital previa apenas uma vaga e a recorrente classificou-se em 2º lugar, configurando mera expectativa de direito; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.