AREsp 2551110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 direito à nomeação por candidatos aprovados fora do número de vagas
2. 2 efeito das contratações temporárias sobre a existência de vagas para servidores efetivos
3. 3 pretensão de julgamento antecipado e consequente impossibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

As cortes de origem e de apelação concluíram que as requerentes não demonstraram a existência de vagas para provimento efetivo em número suficiente, que a contratação temporária não gera automaticamente vagas para cargos efetivos e que, ao requerer julgamento antecipado da lide, as requerentes afastaram a possibilidade de produção de novas provas; por fim, o recurso especial não poderia alterar a valoração de provas (Súmula 7) e padecia de limites de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.