AREsp 2662965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: RENATA ROBAINA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Efeitos Financeiros, Preclusão, Termo Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação E Posse Efeitos Financeiros Preclusão Termo Inicial

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Parties

RENATA ROBAINA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 termo inicial para efeitos financeiros de nomeação e posse
  3. 3 incidência de preclusão versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.