REsp 2201926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter indicado o dispositivo federal relativo à suposta divergência jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público antes do trânsito em julgado, sendo cabível a execução provisória nesse contexto.

Parties
Recorrente: Fundação Municipal de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nomeação E Posse, Execução Provisória De Sentença, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Nomeação E Posse Execução Provisória De Sentença Concurso Público Mandado De Segurança Art. 2º B Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Fundação Municipal de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em execuções que determinam nomeação e posse
  2. 2 Possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação após o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter indicado o dispositivo federal relativo à suposta divergência jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público antes do trânsito em julgado, sendo cabível a execução provisória nesse contexto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.