REsp 2213784 - DECISAO

REsp 2213784 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (princípios da legalidade, do concurso público, da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial perante o STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da suspensão do exercício dos servidores empossados por meio de mera comunicação interna sem prévio procedimento administrativo e fundamentação legal suficiente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação E Posse, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Do Concurso Público, Devido Processo Administrativo, Poder De Autotutela
Direito Constitucional Direito Administrativo Nomeação E Posse Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Princípio Do Concurso Público Devido Processo Administrativo Poder De Autotutela

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício de cargos por comunicação interna
  2. 2 possibilidade de nomeações e posses nos 180 dias finais de mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (princípios da legalidade, do concurso público, da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial perante o STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da suspensão do exercício dos servidores empossados por meio de mera comunicação interna sem prévio procedimento administrativo e fundamentação legal suficiente.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.