REsp 1896007 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência/liminar contra a Fazenda Pública para nomeação de candidato aprovado em concurso público
2. 2 Incidência da vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992
3. 3 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas que passa a integrar as vagas por exoneração de aprovados melhor classificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as vedações legais mencionadas não se aplicam à nomeação e posse decorrentes de aprovação em concurso público, bem como por entendimento de que é cabível a execução provisória de sentença que assegura nomeação e posse, por não se tratar de pagamento pretérito, razão pela qual a insurgência não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.