AREsp 1813324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso, mantendo-se assim a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Nomeação E Posse, Concurso Público, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Nomeação E Posse Concurso Público Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso, mantendo-se assim a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.