REsp 1936207 - DECISAO

DECISÃO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS.ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALCANÇAR 12 (DOZE) CANDIDATOS APROVADOS NA RESERVA TÉCNICA.DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. Trata-se de recurso especial interposto porMUNICÍPIO DE MACEIÓ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJAL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. LITISCONSÉRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALCANÇAR 12 (DOZE) CANDIDATOS APROVADOS NA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO PARA CONDENAR O ENTE POLÍTICO À NOMEAÇÃO DOS 12 (DOZE) CANDIDATOS. ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL QUE SE RESTRINGE AOS AUTORES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(fls. 594). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 644/654). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 685/700), a parte recorrentesustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 113 e 1.026, §2o,do CPC, argumentando, para tanto: (a) a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos fora do número de vagas ofertados no Edital e contrariedade com os arestos da Corte Especial; (b) risco de violação ao instrumento convocatório e da independência entre os poderes; (c) o Município de Maceió jamais teve intenção de utilizar o recurso em questão para o fim de alongar ou procrastinar o andamento do processo, mas tão somente de assegurar o seu direito de prequestionar a matéria em debate, com o fito de utilizar as ferramentas processuais adequadas e corretas (fls. 697). 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 770/776).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 784/790). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Verifico que o art. 113 do CPCnão foi apreciado pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matériaimpugnada, objetodorecurso excepcional,impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. No mais, a parterecorrente defende a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos na origem, os quais buscavam somente o esgotamento das instâncias ordinárias. 10. A Corte local, ao analisar os aclaratórios opostos pela parte recorrente, entendeu que mantendo-se incólumes os termos do acórdão recorrido, por não verificar qualquer omissão ou obscuridade no julgado, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em virtude de os embargos serem protelatórios. E, assim, rejeitou o recurso e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fls. 644/654). 11. A mera rejeição dos Embargos Declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que se justifica quando visível a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Judiciário. Tem-se, no caso, que os Aclaratórios opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1301935/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 29/11/2019). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.026, § 2o. DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. No tocante à multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux, tem-se que os Embargos Declaratórios opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem. Confira-se, a propósito: REsp. 878.941/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 17.9.2007 e REsp. 929.479/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 14.9.2007. 4. Agravo Interno da Fundação parcialmente provido, somente para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux. (AgInt no REsp 1709752/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). 12. Ante ao exposto, dá-se parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 13. Publique-se.Intimações necessárias.