REsp 1962489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JERIANE DA SILVA RABELO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 235-236): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava o impedimento de novas contratações temporárias, bem como a sua nomeação e posse para o cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente. Honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que restou demonstrada nos autos a sua preterição, tendo em vista a abertura de processos seletivos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI para contratação temporária de professores, apesar de autora estar qualificada e aprovada em certame dentro do prazo de validade. 3. No caso em tela, a apelante foi aprovada em 2º lugar para o cargo de docente na área de Pedagogia -Classe A - nível 1 - Assistente, no Concurso Público da UFPI, regido pelo Edital nº 09/2018, de 20 de setembro de 2018, que previa apenas uma vaga para o referido cargo. 4. O STF, ao apreciar o RE 837311/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital(RE 598.099); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame. anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 2º lugar, o edital disciplinador do certame previa apenas uma vaga para o cargo pleiteado, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 837311/PI. Precedentes: PROCESSO: 08055664720144058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERALLEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2017; PROCESSO:08003544020174058400, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018 7. Ressalte-se que o candidato aprovado em concurso público dentro de cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 8. Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente. Valor dado à causa: R$ 1.000,00 (mil reais), em setembro de 2019. Os embargos de declaração opostos improvidos. No presente recurso especial, aponta-se, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, VI, do CPC; 2º, §1º, da Lei N. 8.745/93, sustentando-se, em síntese, além de omissão no acórdão combatido, que: Diante disso, resta claro que a egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além de contrariar o artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, violou a interpretação dada pela Superior Corte ao artigo 2º, §1º, da Li 8.745/93, de forma que deixou de reconhecer o direito da recorrente à nomeação ao cargo de docente na área de pedagogia junto a Universidade Federal do Piauí, pelo que o acórdão proferido deve ser reformado. (fl. 293) Foram apresentadas contrarrazões pelo não admissão do recurso, ou, caso admitido, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Impõe-se o afastamento da alegada omissão no julgado, quando integralmente e escorreitamente apreciada a questão jurídica postulada, sem padecer de omissão, contradição nem obscuridade, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. Quanto ao ponto fulcral da questão, verifica-se que as irresignações da parte recorrente acerca do direito à nomeação e posse no cargo pretendido vão de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a recorrente não demonstrou sua alegada preterição arbitrária por parte da recorrida, uma vez que sua classificação não alcançou a única vaga prevista no edital do certame: In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 2º lugar, o edital disciplinador do certame previa apenas uma vaga para o cargo pleiteado, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. (fl. 231) Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ, o que torna prejudicada também a análise do apontado dissídio. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.