AREsp 2631068 - DECISAO

AREsp 2631068 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de que a impetrante não cumpriu requisito de residência previsto no edital e na Lei 11.350/2006, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, é caso de anulação do aresto proferido em embargos de declaração e de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão.

Parties
Agravante: Município de Nossa Senhora de Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para novo acórdão que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Validade De Concurso Público, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Residência Exigida Para Agente Comunitário De Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação E Posse Validade De Concurso Público Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município de Nossa Senhora de Lourdes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a impetrante residia fora da área exigida pelo edital e pela Lei n. 11.350/2006
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança e existência de direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 possibilidade de recusa da administração por limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de que a impetrante não cumpriu requisito de residência previsto no edital e na Lei 11.350/2006, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, é caso de anulação do aresto proferido em embargos de declaração e de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para novo acórdão que sane a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão suprimindo a omissão apontada.