AREsp 2838446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa visto que a agravante foi intimada e manteve-se a exigência do ônus probatório da autora nos termos do art. 373 do CPC; a contratação de servidores temporários não demonstra automaticamente preterição de aprovados, e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA APARECIDA DA SILVA TOCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação E Posse, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação E Posse Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

LETICIA APARECIDA DA SILVA TOCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas?
  2. 2 Configura a contratação de servidores temporários preterição dos candidatos aprovados em concurso?
  3. 3 Cabe direito subjetivo à nomeação para aprovados fora do número de vagas (Tema 784/RE 837311)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa visto que a agravante foi intimada e manteve-se a exigência do ônus probatório da autora nos termos do art. 373 do CPC; a contratação de servidores temporários não demonstra automaticamente preterição de aprovados, e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.