AREsp 3061386 - DECISAO

AREsp 3061386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e específica do permissivo constitucional (art.105, III, CF/88), aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, as alegações relativas à substituição do perito e à invalidade do laudo encontraram óbice na preclusão e na...

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Parties
Agravante: JOAO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação E Substituição De Perito, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Nomeação E Substituição De Perito Laudo Pericial Liquidação De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Substituição de perito por falta de qualificação técnica (art. 468 do CPC/2015)
  3. 3 Substituição do laudo por erro essencial (art. 480 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e específica do permissivo constitucional (art.105, III, CF/88), aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, as alegações relativas à substituição do perito e à invalidade do laudo encontraram óbice na preclusão e na necessidade de reexame factual, incabível na via especial (Súmula 7/STJ), bem como a matéria constitucional suscitada seria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.