AREsp 1781558 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia: há prova robusta de que o agravante designou e manteve servidora em função não exercida, com dolo e prejuízo ao erário; as penalidades foram fixadas nos limites mínimos legais e observam proporcionalidade;...

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Parties
Agravante: Arceno Athas Júnior; Servidora: Lilia Machado Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação Ilegal, Dano Ao Erário, Dosimetria De Penalidades, Suspensão De Direitos Políticos, Súmula 7/stj, Pacto De San José Da Costa Rica
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Nomeação Ilegal Dano Ao Erário Dosimetria De Penalidades Suspensão De Direitos Políticos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Arceno Athas Júnior

Agravante

Lilia Machado Ferreira

Servidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade por nomeação irregular e recebimento de remuneração por função não exercida
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na nomeação e manutenção da servidora
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia: há prova robusta de que o agravante designou e manteve servidora em função não exercida, com dolo e prejuízo ao erário; as penalidades foram fixadas nos limites mínimos legais e observam proporcionalidade; a devolução dos valores é obrigatória em caso de dano ao erário e deve ser acompanhada de sanção do art. 12 da Lei 8.429/1992; questões constitucionais sobre compatibilidade com tratado internacional são de competência do STF; e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.