AREsp 1848644 - DECISAO

AREsp 1848644 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e manteve-se o acórdão recorrido: quanto à OAB, a intervenção foi indeferida por ausência de pertinência temática, nos termos da jurisprudência do STJ; quanto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, embora a nomeação e a cumulação de funções tenham sido reconhecidas como irregulares,...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: Dr. Paulo Francisco de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Comissionado, Acumulação De Funções, Pertinência Temática Da Intervenção Da OAB, Tipicidade E Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Nomeação Para Cargo Comissionado Acumulação De Funções Pertinência Temática Da Intervenção Da OAB Tipicidade E Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Dr. Paulo Francisco de Carvalho

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de Secretário Municipal que desempenha funções de Procurador configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a OAB tem pertinência temática para intervir em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se a tipificação de atos de improbidade exige dolo e aplicação da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e manteve-se o acórdão recorrido: quanto à OAB, a intervenção foi indeferida por ausência de pertinência temática, nos termos da jurisprudência do STJ; quanto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, embora a nomeação e a cumulação de funções tenham sido reconhecidas como irregulares, não houve prova de enriquecimento ilícito nem de dano patrimonial efetivo, e tampouco foi demonstrado dolo ou indicação precisa do prejuízo ao erário ou do inciso do art.11 em que o ato se enquadraria, circunstâncias necessárias após as alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 e pelo entendimento do STF no Tema 1199.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.
  • Intimem-se.