REsp 1899175 - DECISAO

REsp 1899175 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato de improbidade e à dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local, com base nas provas, concluiu pela nomeação irregular sem...

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Parties
Recorrente: SALETE AMSTALDENCOSTA; Autor: Ministério Público Estadual; Corréu: REINALDO; Corréu: JOSÉ CARLOS; Ré: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Em Comissão, Princípio Do Concurso Público, Dolo Genérico, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Princípio Do Concurso Público Dolo Genérico Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj

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Parties

SALETE AMSTALDENCOSTA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

REINALDO

Corréu

JOSÉ CARLOS

Corréu

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e incisos I e V da Lei 8.429/92
  2. 2 Existência de dolo (genérico) na nomeação irregular para cargo em comissão
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções (art. 12, parágrafo único, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato de improbidade e à dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local, com base nas provas, concluiu pela nomeação irregular sem hipótese de comissionamento ou excepcionalidade e pela presença de dolo genérico, justificando a manutenção das conclusões e sanções aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.