AREsp 2301767 - DECISAO

AREsp 2301767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional de revisão das penalidades sem essa incursão factual.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: RAIMUNDO DA SILVA LEAL; Réu: VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Em Comissão, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Feito Por Falecimento
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Para Cargo Em Comissão Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Feito Por Falecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

RAIMUNDO DA SILVA LEAL

Réu

VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por nomeação irregular para cargo em comissão
  2. 2 Possibilidade de revisão das penalidades aplicadas (dosimetria)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional de revisão das penalidades sem essa incursão factual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.