AREsp 1805523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Felipe Francisco César Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Em Comissão, Criação De Cargo Comissionado, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação Para Cargo Em Comissão Criação De Cargo Comissionado Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Felipe Francisco César Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configurar ato de improbidade em nomeação para cargo em comissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.