RMS 65868 - DECISAO

RMS 65868 - DECISAO

Por se tratar de cargo de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo (CF, art. 37, II), a indicação pela comunidade escolar possui caráter meramente indicativo, não vinculando o Governador; assim, não há direito líquido e certo à nomeação decorrente do processo seletivo estadual,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Impetrante/Recorrente; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Em Comissão, Direção De Escola Pública, Mandado De Segurança, Discricionariedade Do Chefe Do Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação Para Cargo Em Comissão Direção De Escola Pública Mandado De Segurança Discricionariedade Do Chefe Do Executivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante/Recorrente

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação para cargo em comissão de diretor de escola em razão de indicação pela comunidade escolar
  2. 2 Competência do Governador para nomear e exonerar cargos em comissão
  3. 3 Compatibilidade de processo eleitoral/regulamentação estadual com a prerrogativa constitucional de livre nomeação

Ratio Decidendi

Por se tratar de cargo de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo (CF, art. 37, II), a indicação pela comunidade escolar possui caráter meramente indicativo, não vinculando o Governador; assim, não há direito líquido e certo à nomeação decorrente do processo seletivo estadual, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.