AREsp 2301767 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face de RAIMUNDO DA SILVA REAL e VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA, sustentando que foi apurado em Inquérito Civil (nº 71.16.01.0053), a irregularidade na nomeação de VERA LUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA para cargo em comissão por RAIMUNDO DA SILVA LEAL, Prefeito do MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS, apontando que foi nomeada em 01/11/2014, sendo exonerada apenas em 30/01/2015, tendo percebido os vencimentos correspondentes ao período, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais, sem que, no entanto, tenha sido comprovada a prestação do serviço, sendo consciente da ilicitude de sua conduta. Requereu, ao final, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 9º, incisos XI e XII; 10, incisos I e II e; 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Proferida sentença, foi julgada procedente a demanda para condenar os requeridos nos seguintes termos: RAIMUNDO DA SILVA LEAL - (i) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08(oito) anos. Entendo ser viável a aplicação dessa penalidade, pois o requerido demonstrou, dolosamente, falta de compromisso e zelo com a administração do patrimônio público que lhe fora confiado, nomeando agente que efetivamente não prestava o serviço para o qual era remunerado;(ii) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez)anos; (iii) Pagamento de multa civil, no valor de uma remuneração sua auferida como Prefeito, na época dos fatos. VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA - (i) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; (ii) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos; (iii) Restituição do valor recebido ilicitamente, no período compreendido entre 01/11/2014 e 30/01/2015. (fls. 378-395). Interposto recurso de apelação pelos acionados (fls. 605-603), o Tribunal de Justiça do Estado deu parcial provimento ao recurso, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER A FUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II DO CPC. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 9º, XI DA LEI Nº 8.429/92. PENALIDADE APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ VERALUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO SOUZA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU RAIMUNDO DA SILVA LEAL. FALECIMENTO. ARTIGO 485, IX DO CPC.POR MAIORIA. Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (fls.621-642). Sustenta a violação ao preceito normativo contido no artigo 12, inciso III, da Lei parquet n.º 8.249/92, na medida em que há elementos suficientes a configurar a conduta dolosa do agente na prática de ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, dai redundando a necessidade de revisão das penalidades impostas. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 648-652). Adveio, então, a interposição de agravo a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 662-676). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 695-699), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL A QUO, COM RESPALDO NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO QUE FORA DECIDIDO QUE DEMANDA INCURSÃO NO MATERIAL COGNITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual não ultrapassa a barreira do conhecimento. Explico. Da análise dos argumentos recursais verifica-se que a pretensão almejada é a de revisão da dosimetria pela condenação imposta, afirmando que o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a ocorrência de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, deu provimento parcial ao recurso do réu, expurgando as penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber subvenção. Entretanto, em que pese os argumentos aventados pelo recorrente, sem razão em suas alegações, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Verifica-se que, com base elementos fáticos carreados, o acórdão proferido em sede de apelação destacou a desproporcionalidade das sanções aplicadas frente aos atos ímprobos configurados, minorando as reprimendas. Veja-se (fls. 612-614): "Imprescindível, analisar o disposto no parágrafo único do supracitado artigo, que determina: "Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente." Na presente demanda, considerando-se a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido, entendo que a aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos mostra-se desproporcional ao ato praticado pelos réus. Impende ressaltar que a sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, é considerada a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( ) Diante dessas ponderações, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença, tão somente para excluir as sanções das penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos e proibição de contratar com o pode público pelo prazo de 10 (dez) anos aplicadas, mantendo-se a sanção de restituição do valor recebido ilicitamente pela requerida Veralucia, em obediência ao disposto na lei nº 8.429/92." Nesse sentido, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder a uma nova incursão no mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência que resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado por esta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973. 2. No tocante à forma como realizado o chamamento dos litisconsortes ao processo (citação por edital), não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/1992, uma vez que tal dispositivo legal não dispõe acerca do tema, matéria esta tratada no Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie a Súmula 284/STF. 3. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, eventual nulidade por ausência de notificação prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, somente será declarada se houver a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se demonstrou no caso vertente. 4. A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas no artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). 5. A condenação pela prática de ato administrativo que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência de ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 6. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo-se exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. 7. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo doloso na irregular dispensa do procedimento licitatório, notadamente porque foram contratados serviços cujos valores ultrapassaram o montante que autoriza a dispensa de licitação, os quais, ademais, tiveram o intuito de beneficiar o filho do Prefeito Municipal. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. 9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se vislumbre desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há se falar na revisão das penalidades aplicadas na presente ação de improbidade administrativa. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 414.786/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA