AREsp 1947399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: POSSE EM CARGO PÚBLICO CONCURSADO - Impetração visando à nomeação para o cargo de professor nas subáreas de Formação Básica de Filosofia, Sociologia e Antropologia - Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de convocação - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato relevante que justifique a mitigação da discricionariedade administrativa para a não nomeação e posse dos candidatos aprovados no certame - Crise financeira notoriamente preexistente, sem incidente recente de força maior, e que não é motivo suficiente para se negar o direito à nomeação e posse - Segurança concedida em primeira instância - Sentença mantida - Apelação autárquica e remessa necessária não providas (fl. 262). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte agravante violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido devido a ausência de fundamentação referente aos fatos supervenientes e excepcionais que obstaram a nomeação do candidato, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: O acórdão recorrido não atendeu ao disposto no art. 489, § 1º, IV do CPC, posto que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes com capacidade para infirmar a conclusão adotada pela instância de origem. Assim, considerando-se que o E. Tribunal de Justiça não se pronunciou, quando deveria, sobre os argumentos das causas supervenientes, imprevisíveis e excepcionais que impedem a nomeação da recorrida, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, diante da ofensa aos arts. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil (fl. 281). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial atinente à impossibilidade de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas na hipótese de existência de fato superveniente, o que configura exceção ao direito subjetivo à nomeação. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.