AREsp 1829171 - DECISAO

AREsp 1829171 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JACIARA SOUZA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Para Cargo Público, Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Nomeação Para Cargo Público Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACIARA SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial quanto ao direito à nomeação para cargo público
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.