REsp 1940189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STF e do STJ de que a nomeação tardia por força de decisão judicial não gera direito a indenização ou a retroação de vencimentos, salvo arbitrariedade flagrante, e que o pagamento retroativo sem efetivo exercício acarretaria...

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Parties
Recorrente: MELISSA BORGES DE MORAES SOARES; Recorrido: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Tardia, Indenização De Vencimentos Retroativos, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Recursais, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Tardia Indenização De Vencimentos Retroativos Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Honorários Recursais +1 more

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Parties

MELISSA BORGES DE MORAES SOARES

Recorrente

Município de Rio das Ostras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por demora na posse determinada por decisão judicial
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de vencimentos
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STF e do STJ de que a nomeação tardia por força de decisão judicial não gera direito a indenização ou a retroação de vencimentos, salvo arbitrariedade flagrante, e que o pagamento retroativo sem efetivo exercício acarretaria enriquecimento sem causa; aplicou-se ainda o art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.