AREsp 1968999 - DECISAO

AREsp 1968999 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 724.347 (Tema 671), concluindo que a nomeação tardia por força de decisão judicial não enseja, em regra, indenização, salvo hipótese de arbitrariedade flagrante, e que o reexame de fatos e provas é vedado no STJ conforme Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação Tardia, Indenização Por Atraso De Posse, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 671), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Nomeação Tardia Indenização Por Atraso De Posse Mandado De Segurança Prequestionamento Repercussão Geral (tema 671) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 724.347 (Tema 671) sobre indenização pela nomeação tardia
  3. 3 possibilidade de indenização apenas em caso de arbitrariedade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 724.347 (Tema 671), concluindo que a nomeação tardia por força de decisão judicial não enseja, em regra, indenização, salvo hipótese de arbitrariedade flagrante, e que o reexame de fatos e provas é vedado no STJ conforme Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC