REsp 2169126 - DECISAO

REsp 2169126 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.874/1999, por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela al. c do art. 105, III, da CF, e porque o entendimento do STF no Tema 671 afasta o direito à indenização para posse determinada por decisão judicial salvo flagrante arbitrariedade, hipótese que o Tribunal de origem considerou não demonstrada.

Parties
Recorrente: JEAN MARQUES PEREIRA; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Tardia, Indenização Por Posse Judicial, Flagrante Arbitrariedade Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Tardia Indenização Por Posse Judicial Flagrante Arbitrariedade Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEAN MARQUES PEREIRA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por posse em cargo público determinada por decisão judicial
  2. 2 existência ou não de arbitrariedade flagrante por parte da Administração
  3. 3 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.874/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.874/1999, por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela al. c do art. 105, III, da CF, e porque o entendimento do STF no Tema 671 afasta o direito à indenização para posse determinada por decisão judicial salvo flagrante arbitrariedade, hipótese que o Tribunal de origem considerou não demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida